Decreto Legislativo nº 78 de 02 de janeiro de 2020.
| Título | Resumo |
|---|---|
| Decreto Legislativo nº 78 de 02 de janeiro de 2020. | Dispõe sobre a criação da "Câmara Jovem" e da outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 18/09/2025 11:58:23 | 1/2020 | Baixar - 500.59 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
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24/08/2026