Decreto Legislativo nº 190 de 15 de fevereiro de 2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| Decreto Legislativo nº 190 de 15 de fevereiro de 2023 | Cria comissão de Justiça e Redação e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 16/02/2023 00:00:00 | 2/2023 | Baixar - 788.91 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026