Decreto Legislativo nº 197, de 06 de junho 2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| Decreto Legislativo nº 197, de 06 de junho 2023 | Nomeia corregedor do Código de Ética e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 07/06/2023 00:00:00 | 6/2023 | Baixar - 221.45 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026