Decreto Legislativo nº 303, de 04 de fevereiro 2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| Decreto Legislativo nº 303, de 04 de fevereiro 2024 | Cria Comissão de Finanças e Tomados de Contas e Orçamento e dá outras providencias |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 11/02/2025 00:00:00 | 2/2025 | Baixar - 540.65 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026