Portaria nº 151, de 02 de janeiro de 2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| Portaria nº 151, de 02 de janeiro de 2025 | Anula o Decreto Legislativo n° 292, de 02 de janeiro de 2025 e sua respectiva publicação. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 22/01/2025 00:00:00 | 1/2025 | Baixar - 147.27 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026