Obtenha aqui, no formato PDF, as leis que tramitam nas sessões da Câmara Legislativa.

 

 

 

Lei

 

 

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Lei Nº 706

 

Nova redação à Lei nº 637

 

 

Lei Nº 705

 

Prorrogação de prazo de adesão ao REFIS/2017

 

 

Lei Nº 704

 

Regulamentação para concessão dos Benefícios de assistência social

 

 

Lei Nº 699

 

Requisição de pequeno valor

 

 

Lei Nº 698

 

Reconhecimento da Associação Umbaubense de artesões

 

 

Lei Nº 697

 

Incorporação de crédito adicional

 

 

Lei Nº 696

 

Denominação de loteamento

 

 

Lei Nº 695

 

Autorização de abertura de crédito adicional

 

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