Obtenha aqui, no formato PDF, as leis que tramitam nas sessões da Câmara Legislativa.

 

 

 

Lei

 

 

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Lei Nº 694

 

Lei Orçamentária 2017

 

 

Lei Nº 693

 

Denominação de logradouro

 

 

Lei Nº 692

 

Autorização para aquisição de área de terra

 

 

Lei Nº 691

 

Extinção de cargos Municipais

 

 

Lei Nº 690

 

Denominação da Acadêmia da Cidade

 

 

Lei Nº 683

 

Denominação da UBS no povoado Eugênia

 

 

Lei Nº 682

 

Denominação da UBS no povoado Pau Amarelo

 

 

Lei Nº 681

 

Atualização da remuneração dos Servidores Públicos

 

 

Lei Nº 680

 

Reajust de vencimentos do Magistério Público

 

 

Lei Nº 678

 

Serviço de Inspeção Sanitária Municipal

 

 

Lei Nº 677

 

Celebração de convênio IPESAUDE

 

 

Lei Nº 666

 

Política de concessão de Alvarás

 

 

Lei Nº 665

 

Criação do PME

 

 

Lei Nº 664

 

Alteração da Lei 591

 

 

Lei Nº 663

 

Sistema Nacional de Segurança Alimentar

 

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