A Câmara

Sobre a Câmara

Todo país tem sua Constituição, que é o conjunto de leis que estabelecem os direitos e os deveres dos cidadãos. A Constituição garante a independência do Poder Legislativo Municipal.

Uma Câmara tem atribuições, funções e muitas outras responsabilidades. Clique nos links a seguir para saber mais.

 

 

Conheça Mais

O Vereador

O Vereador é o político que acompanha o dia-a-dia das comunidades e, por isso, conhece de perto suas necessidades. Os Vereadores existem para representar os cidadãos dos seus municípios. Cada Vereador é representante de uma parcela da população. 

E a ela deve prestar contas ao fim do mandato. Eles têm o poder de fazer as leis que atendam aos interesses da comunidade, e fazer com que a prefeitura e suas secretarias funcionem corretamente. 

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Proposições

  • Propostas de Emenda à Lei Orgânica;
  • Projetos de Lei;
  • Projetos de resolução;
  • Projetos de decreto legislativo;
  • Emendas aos referidos projetos;
  • Indicação ao Executivo e aos Vereadores Moções e outros.

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